Entre
outros tem o arrendatário capituladas as seguintes obrigações:
a)
pagar pontualmente o valor do arrendamento ao arrendador;
b)
conservar o imóvel (terra, acessões e benfeitorias) em condições não
inferiores as em que o recebeu;
c)
observar a legislação ambiental preservando a fauna, a flora e os
mananciais hídricos;
d)
pagar pontualmente as obrigações trabalhistas e previdenciárias;
e)
manter o imóvel livre de invasões e turbações de terceiros.
f) restituir os bens recebidos nas mesmas condições em que os recebeu, e quando houverem animais em igual número, espécie e valor (art.43, Decreto Lei nº 59.566/19966).