Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e
Estadual -
CADIN, é um banco de
dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas
em débito para com órgãos e entidades federais e estaduais. Regulado
pela Lei nº 10.522,de 19 de julho de 2002.
As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública
Federal e Estadual uniformizar
os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias,
incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios,
acordos, ajustes ou contratos, de modo a favorecer a gestão seletiva dos
recursos existentes.
Compete à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN, cabendo ao Banco Central do Brasil, por sua vez, administrar e disponibilizar, por meio do SISBACEN, as informações que compõem o banco de dados.