Como
regra, a liberdade de contratar não pode ser limitada, no entanto, duas
exceções ao princípio da autonomia da vontade, estão insertas no Código
Civil.
a)
- a ordem pública:
A
Lei de ordem pública fixa, no direito privado, as bases jurídicas
fundamentais sobre as quais repousa a moral da sociedade. Toda a vez que o
interesse individual colidir com o da sociedade, o desta última
prevalecerá - "ius
publicum privatorum pactis derrogare non potest"
- os princípios de ordem pública não podem ser alterados por convenção
entre particulares.
b)
- os bons costumes:
Bons
costumes são hábitos baseados na tradição e não na lei, O princípio
da autonomia da vontade esbarra nas regras morais não reduzidas a
escrito, mas aceitas pelo grupo social.
Questão
Prática - A,
por testamento, deixa sua parte disponível à B, sua concubina.
Pergunta-se
- Sendo
A casado com C, sua manifestação de última vontade é válida?
Resposta
A
vida social alicerça-se em alguns princípios gerais, cuja existência não
pode ser afastada por ajustes entre os jurisdicionados, sob pena de ameaça
à própria estrutura social.
Assim o é com as normas que regem a instituição da família. No caso em exame, a ordem pública impede que o autor da herança deixe sua parte disponível à sua concubina.