Sabedores de que a maioria das pessoas leigas tem dúvidas sobre as
mais variadas expressões da área do Direito de Família. Traduzimos os
termos para um vocabulário simples e descomplicado.
Abandono de Lar
Quando marido ou mulher deixam o lar, com
o intuito de não mais regressar, sem autorização judicial, está
caracterizado o abandono de lar. Por incrível que pareça, tanto as
pessoas legalmente casadas, quanto as pessoas que simplesmente moram
juntas, precisam de autorização judicial para poder deixar o lar. O
abandono de lar é uma dos motivos que o outro pode alegar para ingressar
com pedido de Separação. A ação correta para os que não são
legalmente casados é a "Cautelar Inominada". Para os que são
casados, Separação de Corpos e/ou Afastamento Temporário do Lar.
Adoção
Adoção é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na
qualidade de filho. É importante salientar que o simples fato de
"criar" alguém não significa adotar ou, para esse alguém, que
ele(a) seja adotado. A adoção pressupôe um processo, um pedido judicial
e está regulada em Lei.
Afastamento Temporário do Lar
O pedido de Afastamento Temporário do
Lar ou da Morada do Casal é uma medida cautelar. Se você não sabe o que
é uma medida cautelar, clique em MEDIDAS CAUTELARES. Se você já sabe o
que é uma medida cautelar, continue a leitura. O pedido de afastamento
serve para, como o próprio nome diz, que um dos cônjuges possa se
afastar do lar. Semelhante ao de Separação de Corpos, com algumas
diferenças de cunho jurídico. Veja Separação de Corpos.
Alimentos
Alimento é tudo aquilo necessário à conservação da vida do ser
humano. Em direito, Alimentos significa uma obrigação imposta a alguém,
que, em função de uma causa jurídica, tem de prestá-los a quem
necessite. As variações de valor são enormes e dependem da necessidade
de quem precisa e da possibilidade de quem paga. Em geral observa-se o pai
pagando para a esposa e/ou para os filhos, mas a obrigação alimentar é
das seguintes pessoas: 1º - Pais e Filhos(Isto mesmo, os filhos podem ser
obrigados a pagar pensão aos pais); Na falta destes, 2º Os ascendentes
(avós maternos e paternos podem sofrer ações de alimentos e serão
obrigados a pagar); 3º Os descendentes (netos e netas podem ter que
alimentar os avós) e 4º Os irmãos. Além disto os alimentos podem ser
revistos ou exonerados. Só para você ter uma idéia da complexidade do
tema, existem livros jurídicos com mais de 700 páginas.
Arrolamento de Bens
Arrolar significa "pôr em uma lista", "fazer uma
relação de", portanto, arrolar bens significa fazer uma lista de
bens. No aspecto familiar, o arrolamento serve para evitar que os bens
sejam extraviados ou dissipados, antes de serem partilhados(divididos), no
caso de uma Separação ou Divórcio, por exemplo. É uma medida cautelar,
portanto, consulte também MEDIDAS CAUTELARES.
Ausência
Ausente é a pessoa que desaparece do seu domicílio sem que dela se
saiba notícia. Ausência, por sua vez, é o instituto que visa nomear uma
outra pessoa (curador) para cuidar dos interesses e dos bens do ausente.
Para que uma pessoa seja declarada ausente, em ação judicial própria
para isso, é necessário que a mesma:
1)Não esteja
presente por longo período;
2)Não dê notícias;
3)Existência de Bens
4)Falta de um Procurador.
Bem de Família
São bens impenhoráveis, dentre eles o imóvel onde reside o casal.
Se locado, os móveis quitados pertencentes ao locatário. Mas cuidado,
existem exceções.
Busca e Apreensão de Menores
A busca e apreensão, em si, é uma medida cautelar. Se você não
sabe o que é uma medida cautelar, clique em MEDIDAS CAUTELARES. Se você
já sabe o que é uma medida cautelar, continue a leitura. O juiz pode
decretar a busca e apreensão de pessoas e de coisas. A busca e apreensão
de menores visa, como o próprio nome diz, buscar e apreender um menor.
Serve para aqueles casos onde, por exemplo, um dos cônjuges se afasta do
lar com o menor sem o consentimento do outro ou quando esteja em discussão
a guarda provisória dos filhos, tendo que ser feito o pedido, ao juiz,
por um dos pais.
Casamento
O casamento é um ato solene pelo qual duas pessoas, de sexo
diferente, se unem para sempre, sob a promessa recíproca de fidelidade no
amor e da mais estreita comunhão de vida. O casamento é um contrato, mas
não um contrato qualquer, um contrato especialíssimo, devido aos
aspectos religiosos, éticos e sociais envolvidos. O Direito, obviamente,
interessa-se no aspecto jurídico do mesmo.
Casamento Putativo
Casamento putativo é aquele que foi celebrado quando uma ou ambas
as partes desconheciam a existência de um impedimento. Exemplo: quando
alguém contrair segundas núpcias pensando que o primeiro cônjuge
faleceu. O casamento putativo é nulo ou anulável, mas, se gerar filhos,
os mesmos não serão prejudicados.
Concubinato
Concubinato é a união duradora entre pessoas de sexo diferente,
que passam a viver como se fossem marido e mulher. Pode ser puro ou
impuro. No Brasil e até mesmo em nosso Direito, a expressão ganhou
contornos pejorativos para significar a relação entre
"amantes". A "teúda e manteúda" era a concubina. O
termo é ultrapassado e está em desuso. Veja União Estável. Veja
Conviventes. Veja Contrato de Convivência.
Contrato de Convivência
O Contrato de Convivência é aquele celebrado entre as
pessoas(com ou sem filhos) que vivem ou pretendem viver juntas e não
querem se casar, mas precisam ou desejam definir, fudamentalmente, a questão
financeira e dos bens. Opinião: A realização de um contrato de convivência
é ato de boa fé, cautela e sabedoria entre as pessoas que não possuem a
proteção que o Estado assegura aos legalmente casados. É moderno, prático
e pode economizar muita dor de cabeça. Celebre um contrato de convivência
e passe a se preocupar com o que é realmente importante numa vida a
dois: ser feliz.
Conviventes
Conviventes são aqueles que "convivem". Em sentido amplo,
a convivência é o ato ou efeito de conviver com outra pessoa, sob o
mesmo teto, de maneira familiar, mantendo ou não relações sexuais. Sob
a ótica da União Estável entre o homem e a mulher, como entidade
familiar, a convivência deve ser duradoura e contínua, com o objetivo de
constituição de família. Dica: Para as pessoas que vivem ou pensam em
viver juntas, sem se casar, e estão preocupadas com a questão financeira
e dos bens, a celebração de um CONTRATO DE CONVIVÊNCIA pode assegurar a
paz, tranquilidade e prevenir futuros problemas judiciais. Como diz o
ditado, é sempre melhor prevenir que remediar.
Criança e Adolescente
Criança, até doze anos. Adolescente, dos doze aos dezoito anos. O
Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei no. 8.069/90. "É
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão." (Texto extraído da Constituição Federal).
Curadoria de Ausentes
Se você não sabe o que é Ausente, clique em AUSENTE. Se você já
sabe o que é Ausente, continue a leitura. A curadoria de Ausentes é a
primeira fase do processo de Ausência, que compreende ainda a Sucessão
provisória e a definitiva. Nesta fase o interessado pede a nomeação de
um curador para o ausente. Veja Curatela.
Curatela
Curatela ou curadoria é o encargo conferido por lei a alguém, para
reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de pessoas menores, ou
maiores, que por si não podem fazer, ou por ainda não terem nascido. A
curatela dos loucos, surdos-mudos e pródigos pressupõe sua interdição.
Veja Interdição.
Descendentes
Ao contrário dos ascendentes, pessoas na
linha descendente de sucessão. Filhos, netos, bisnetos etc.
Detetive Particular
Ao contrário dos ascendentes, pessoas na
linha descendente de sucessão. Filhos, netos, bisnetos etc.
Direito Civil
Ramo do Direito ao qual pertence o Direito de Família.
Direito de Família
Direito de Família é o conjunto dos princípios e normas de
Direito Público e Privado, destinados a regular as relações decorrentes
da união ou do parentesco entre as pessoas. Hoje em dia está dividido em
quatro grandes grupos: Direito Parental, Matrimonial, Extra-matrimonial e
Assistencial. O Direito de Família é um ramo do Direito Civil.
Divórcio
Divórcio é o processo que visa obter a dissolução do vínculo
conjugal. Pode ser direto ou indireto. O divórcio direto pode ser
pleiteado após dois anos de separação de fato. O indireto, ou divórcio-conversão
é aquele que visa a conversão da Separação. Em ambos os casos, o divórcio
pode ser consensual ou litigioso. Veja Separação de Fato. Veja Separação
Judicial.
DNA
O DNA é o ácido desoxirribonucléico, o componente básico do
material genético de cada indivíduo, presente em todas as células do
corpo.
DNA – Laboratórios
Os testes de DNA, para Investigação de Paternidade e Maternidade,
são realizados por laboratórios. O Pátrio Poder oferece a você uma
lista de Laboratórios que são reconhecidamente sérios e cujos testes
servem ao propósito judicial, com descontos nos preços para pessoas
cadastradas em Pátrio Poder.
DNA – Teste
Os testes de DNA possuem uma precisão
espantosa, chegando a quase 100% de exatidão. É possível, através do
teste, afirmar que um indivíduo é, com certeza, o progenitor de
determinada pessoa, inclusive naqueles casos em que membros da família já
faleceram. Pátrio Poder oferece a você uma lista de Laboratórios, em
todo o Brasil, escolhidos dentre os mais notórios, que darão descontos
para pessoas cadastradas em Pátrio Poder
Emancipação
Emancipar, no sentido verbal, é tornar-se livre, senhor de si. No
aspecto jurídico, Emancipação é o ato ou efeito de liberar o menor do
laço do pátrio poder, ou tutela. Veja Pátrio Poder. Veja Tutela.
Entidades Familiares
Entidade, genericamente, equivale àquilo que constitui a essência
de uma coisa. No aspecto do Direito de Família, o termo Entidades
Familiares foi empregado pela Constituição para designar união estável
entre o homem e a mulher, assim como a comunidade formada por qualquer dos
pais e seus descendentes. O termo foi criado para efeito de proteção do
Estado. Veja União Estável.
Guarda e Educação dos Filhos
A Guarda é a obrigação legal de prestar assistência material e
moral a menor sob pátrio poder por parte do seu responsável. A guarda de
menores, pode, esporadicamente ser conferida a terceiros (avós, por
exemplo). Pela lógica, quem fica com a guarda não paga prestação
alimentícia, pois já sustenta(alimenta) o menor. Este encargo, o da pensão,
recai sobre o cônjuge que não ficou com a guarda. A guarda pode ser
revista judicialmente através de processo próprio.
Interdição
A interdição torna a pessoa incapaz para os atos da vida civil,
sendo nomeado um Curador para tanto. Veja Curatela. Para que uma pessoa
seja interditada, é necessário um processo judicial onde a incapacidade
da pessoa tem que ser provada ao Juiz. Pode ser temporária ou Permanente.
Inventário
(E partilha) É o processo judicial pelo qual o cônjuge
sobrevivente, ou qualquer outro herdeiro legalmente habilitado, requer ao
juiz a abertura da sucessão dos bens deixados pelo falecido e a partilha
dos mesmos entre os herdeiros.
Investigação de Paternidade
Há duas maneiras de se reconhecer um filho: Voluntariamente ou Forçosamente.
A primeira pode ser feita até mesmo via testamento. Veja testamento. A
segunda, por via de força, é a Investigação, tanto de maternidade
quanto de paternidade. Apesar de ser incomum, a Investigação de
Maternidade está prevista em lei. Além das tradicionais Investigações,
de maternidade e paternidade, existe a chamada Oficiosa, que é movida
pelo poder público quando da falta, na Certidão de Nascimento, do nome
do pai ou da mãe.
Medidas Cautelares
Largamente utilizadas no Direito de Família, as Medidas Cautelares
visam proteger ou assegurar um interesse jurídico ameaçado de dano
iminente. É medida urgente. Cautela indica prevenção, ato de
precaver-se. Para que se ingresse na justiça com qualquer medida cautelar
é fundamental provar duas coisas: O perigo da demora e possibilidade do
direito afirmado pelo autor (base jurídica). As medidas cautelares podem
ser preparatórias de uma ação principal, incidentes à mesma ação
principal ou satisfativas, quando não há necessidade de se ingressar com
ação posterior.
Menores
Menores são todos aqueles assim considerados por lei, inaptos para
vários atos da vida civil e protegidos, especialmente, pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente. Veja Criança e Adolescente.
Outorga de Consentimento
Consentir, como vulgarmente conhecemos, é o ato de concordar, dar
permissão, anuir. A outorga de consentimento, é, em direito, o ato de
consentimento de quem precisa consentir. Explicando melhor, certas pessoas
precisam do consentimento de outras, em virtude de uma relação jurídica,
para praticar validamente certos atos. Um exemplo clássico é o caso da
chamada outorga uxória, que é a outorga da mulher ao marido para que
este, por exemplo, venda um imóvel.
Parentesco
Equivocadamente tido como um conceito simples, o Parentesco é tema
jurídico de grande complexidade. A princípio, o parentesco é aquele que
decorre do vínculo sanguíneo, assim, marido e mulher não são parentes.
O parentesco pode ser natural, por afinidade e civil. Para se ter uma idéia
de como as pessoas desconhecem o tema, os irmãos sanguíneos são
parentes em segundo grau e os chamados primos de primeiro grau, são, na
verdade, de quarto grau.
Pátrio Poder
O pátrio poder é, em síntese, é o somatório dos direitos e
deveres dos pais, em relação aos filhos menores(não emancipados) e seus
bens. Veja emancipação. A expressão, que já emprestou o nome a este
site, foi alterada, no novo código civil, para PODER FAMILIAR.
Posse em nome de Nascituro
Nascituro é a criança ainda no útero, não nascida, mas que já
tem direitos assegurados por lei. A posse em nome do Nascituro é uma
medida cautelar. Se você não sabe o que é uma medida cautelar, clique
em MEDIDAS CAUTELARES. Se você já sabe o que é uma medida cautelar,
continue a leitura. A medida visa a resguardar os direitos ameaçados da
criança em relação a bens que lhe cabem por herança, legado ou doação.
Regime de Bens
O Regime de Bens deve ser estabelecido antes do casamento, por
obrigação legal, e se chama Pacto antenupcial. Quando as pessoas
simplesmente vivem juntas, presume-se que o seu regime é o da comunhão
parcial de bens.
Registro de Nascimento
Todo nascimento ocorrido em território nacional deve ser
registrado, por imposição de lei, no local onde ocorreu o parto, no
prazo de 15 dias. Este prazo pode ser prorrogado.
Separação de Corpos
O pedido de Separação de Corpos é uma medida cautelar. Se você não
sabe o que é uma Medida Cautelar, clique em MEDIDAS CAUTELARES. Se você
já sabe o que é uma medida cautelar, continue a ler. O pedido de Separação
de Corpos serve, por exemplo, para aqueles casos onde foi cometida uma
infidelidade ou quando acontecem agressões físicas, enfim, casos onde é
impossível continuar sob o mesmo teto. O pedido pode tanto ser formulado
para que você possa deixar o lar quanto para que o Juiz ordene a saída
do outro. Importante: Quem simplesmente sai de casa comete abandono de lar
(veja abandono de lar). O pedido de Afastamento Temporário do Lar é um
pouco mais abrangente que o de Separação de Corpos.
Separação de Fato
Como diz o próprio nome, estão separados de fato aqueles que não
estão juntos sob o mesmo teto, embora casados ou conviventes. Aos casados
é facultado o ingresso em juízo com o Divórcio Direto quando da separação
de fato por 2 anos. Veja Divórcio. Veja Separação Judicial.
Separação Judicial
A separação judicial, que pode ser amigável ou litigiosa, veio a
substituir o antigo Desquite. Ela não extingue o vínculo conjugal, mas põe
fim aos deveres do casamento, como a coabitação e à fidelidade. Veja
Divórcio.
Sociedade de Fato
Sociedade de fato é a sociedade que não se firmou através de
formalidade legal. Este tipo de União deu origem ao Concubinato. Quando
um homem e uma mulher passam a morar juntos eles formaram uma sociedade de
fato, que pode ser judicialmente dissolúvel, inclusive com a partilha de
bens.
Testamento
Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de
conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio,
para depois da sua morte. Pode ser público, cerrado ou particular. Opinião:
Em geral, uma das maiores fontes de problemas familiares é a morte, por
exemplo, do pai que falece sem deixar testamento, pois diz a lei que
"quando morre uma pessoa sem testamento, transmite-se a herança a
seus herdeiros." Os não herdeiros só poderiam ser contemplados com
o patrimônio do de cujos(falecido) através de testamento. O
testamento pode ser feito por advogado e levado a registro público. É
uma medida simples, mas onerosa e que pode evitar futuras brigas judiciais
entre os herdeiros e até mesmo entre estes e outras pessoas, por exemplo,
uma companheira. Não deixe para amanhã o que você pode fazer hoje.
Tutela
Tutela é o poder legal que, recaindo
sobre uma pessoa capaz, a torna responsável para proteger a pessoa e
reger os bens de menores que estão fora do pátrio poder. Veja Pátrio
poder. Tutor é aquele que foi nomeado para exercer a tutela.
União de Fato
São três as modalidades de União de
Fato: União Estável, União Não-Estável e Concubinato.
União entre pessoas do mesmo sexo
O casamento entre pessoas do mesmo sexo é proibido no Brasil, mas
tramita o projeto, de autoria da Deputada Federal Marta Suplicy no
Congresso Nacional. Todavia, os homossexuais que vivem juntos possuem
direitos, mas que não estão abraçados pelo Direito de Família e sim
pelo Direito Civil. Se você é homossexual (masculino ou feminino) e já
viveu ou vive com outro(a) homossexual, procure saber quais os seus
direitos.
União Estável
A união estável é aquela entre pessoas (homem e mulher)
desempedidas dos laços do casamento ou separadas de fato. Veja Casamento.
Veja Separação de fato. Para que se configure uma união estável é
necessário que haja convivência duradoura, pública e contínua,
constituida com o objetivo de constituição de família. Presume-se o mínimo
de 05 anos quando não há filhos. Veja Conviventes.
União Não-Estável
Difere da União estável pois não preenche os requisitos de duração ou de prole (filhos) comum. Veja União estável. Veja Conviventes.