Os
direitos e deveres do Consumidor aqui reproduzidos estão em conformidade
com a IOCU (International Organizational Consumer's Union).
Direitos:
1.
Direito à Informação
- Conhecimento dos dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para
uma decisão consciente.
2.
Direito a Ser Ouvido -Os
interesses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e
execução das estratégias e sistemática das organizações.
3.
Direito à Segurança
- Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à
vida ou à saúde.
4.
Direito à Escolha - Opção
entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços
competitivos.
5.
Direito à Indenização
- Reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços.
6.
Direito a um Meio Ambiente
Saudável
- Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de
vida agora e preservá-la para o futuro.
7.
Direito à Educação para o
consumo - Meios para o cidadão poder exercitar conscientemente sua
função no mercado.
8.
Direito a Bens e Serviços Básicos
- Garantia de acesso à alimentação, saúde, educação e habitação.
Deveres:
1.
Dever de informar-se - Informar-se
sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e
serviços oferecidos.
2.
Dever de bem usar - Utilizar
corretamente produtos e serviços que adquire.
3.
Dever de resistência - Resistir
às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas.
4.
Dever de cautela - Estar
atento aos termos dos contratos que assina.
5.
Dever de previsão - Planejar
seus recursos.
6.
Dever de responsabilidade - Usufruir,
com responsabilidade, das facilidades de crédito.
7.
Dever ecológico - Preservar
e recuperar o meio ambiente.
8.
Dever de reclamar - Reclamar
quando necessário. Reclamar não é tolice: é um dever social.
9.
Dever de solidariedade
- Ser solidário com os demais. Neste dever de solidariedade
repousa, inclusive, a possibilidade de uma ação capaz de proteger todos
os consumidores, dando-lhes melhores condições de vida.