Os
juizados especiais federais foram criados pela Lei
nº 10.259/2001.
Eles
buscam simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o número de
recursos encaminhados aos tribunais, a fim de que seja possível oferecer
uma justiça mais ágil.
São julgadas pelos juizados especiais as causas de competência da Justiça Federal, sendo que, em matéria cível, o valor não pode ultrapassar 60 salários mínimos e, em matéria criminal, são aceitas somente ações relativas a delitos de menor potencial ofensivo, para as quais a lei prevê que a pena máxima não ultrapasse 2 anos.