A
Lei faz algumas restrições, excluindo desta tutela especial as locações
de imóveis de propriedade da União, Estados ou Municípios, bem como de suas
autarquias e fundações públicas, e também as vagas autônomas de
garagens ou unidades em apart-hotéis, hotéis-residência ou, ainda,
quando for a hipótese de Arrendamento Mercantil.
Assim, se um imóvel pertence à União, mesmo que seja locado para residência, não haverá de ser aplicada a Lei do Inquilinato e sim o Código Civil. Saliente-se, por oportuno, que este é menos benéfico ao inquilino do que a Lei do Inquilinato.