Para
abordar o tema "Lei do Inquilinato", é necessário, antes de
tudo, entender o que está compreendido no texto legal. Neste caso, é
importante destacar que a locação ora comentada é apenas aquela
relativa aos imóveis urbanos, sendo que a locação dos imóveis rurais
continua regida pelo Estatuto da Terra e pelo Código Civil, e os bens móveis,
apenas pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, no que lhes for
aplicável.
São entendidos como imóveis urbanos aqueles que, mesmo situados na área rural, tenham finalidade ou utilidade urbana. Portanto, sendo o imóvel destinado à utilidade ou atividade urbana, sua locação será regida pela Lei do Inquilinato, pouco importando que seja residencial, não residencial, para uso de empregado, ou até para temporada, etc.