Além
das locações mencionadas, existem outras, muito especiais, que são
tratadas de modo diferente e privilegiado. São as locações de imóveis
para utilização por Hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos,
estabelecimentos de saúde e ensino autorizados e fiscalizados pelo poder
público (art.53 - da
Lei 8.245/1991).
Essas
locações somente poderão ser rescindidas por mútuo acordo; por infração
contratual; por falta de pagamento; para realização de reformas
substanciais e urgentes determinadas pelo poder público, ou, ainda, para
demolição e edificação de outro prédio que resulte em, pelo menos,
cinqüenta por cento de acréscimo na área construída.
O
Supremo Tribunal Federal já decidiu que a expressão da Lei, no que
refere a estabelecimento de saúde, deve ser entendida como
estabelecimento onde se tenha internação de pacientes e não aqueles
destinados apenas a tratamento ambulatorial ou de consulta.
Da
mesma forma deve ser entendido no que se refere aos estabelecimentos de
ensino. Não estarão protegidos por este artigo os estabelecimentos que
se dediquem aos cursos livres administrados pela iniciativa privada. Mas
as escolas e os cursos regulares, necessariamente autorizados e
fiscalizados pelo poder público, gozarão dos privilégios conferidos por
essas locações, tidas como especiais.
Mesmo quando decretado o despejo, esses estabelecimentos gozam de prazos especiais para desocupação (art.63, 2º, 3º - da Lei 8.245/1991), que podem variar de seis meses a um ano, ainda que o despejo tenha sido decretado por falta de pagamento de aluguéis.