Muitos Locadores
cometem atos ilícitos de ordem civil ou criminal sem que sequer o
imaginem.
A Lei estabelece que
constitui contravenção penal, com pena de prisão que pode variar de
cinco dias a seis meses, o fato de o Locador:
a) exigir do Locatário
quantia ou valor além dos encargos permitidos;
b) exigir mais de uma
modalidade de garantia num mesmo contrato e
c) cobrar antecipadamente o aluguel, quando não se tratar de locação de temporada ou locação sem garantia.