Loteamento Regular
É aquele cujo projeto e duração de
obras encontram-se devidamente aprovados pela Prefeitura.
Também tem de estar registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da região.
Loteamento Irregular e Loteamento
Clandestino
O loteamento irregular é feito sem
aprovação da Prefeitura, em desacordo com o projeto ou sem cumprir o
prazo de término das obras. O loteamento irregular não é inscrito e nem
registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Já o loteamento
clandestino é feito por pessoas que não são donas da área que foi
loteada.
O loteamento irregular pode ser
regularizado. O loteamento clandestino não pode ser regularizado pois é
criminoso. Este tipo de loteamento deve ser denunciado à Polícia.
Se você adquirir um terreno ou imóvel
em loteamento clandestino, pode entrar com uma ação na justiça para que
seja devolvido o valor pago.
Cuidados que se deve ter antes de comprar
um lote
Certifique-se de que o lote é o mesmo
que está na planta aprovada pela Prefeitura.
Investigue na Prefeitura se o loteamento
está aprovado, se a área do lote está de acordo com as exigências
municipais (em geral, não deve ser menor do que 125 m2) e se o
lote não está situado em área de preservação ecológica.
Verifique no Cartório de Registro de Imóveis
da região se o loteamento está devidamente registrado.
Verifique se o vendedor é mesmo o
proprietário e se o lote escolhido consta do registro.
Imobiliárias
São deveres das imobiliárias:
- Informar claramente sobre os diferentes
serviços que se propõem a prestar e o preço exato que será cobrado;
- Não fazer anúncios com palavras que
possam ser interpretadas como propaganda enganosa ou abusiva;
- Não cobrar muito mais do que o preço
de mercado;
- Não alterar o contrato feito com seus consumidores forçando-os a cumprir obrigações que não estejam de acordo com o preço justo.