Medicamentos
Os
medicamentos devem, obrigatoriamente, ter registro legal e obedecer aos
padrões estabelecidos sobre:
composição;
segurança e eficácia;
atividade;
qualidade e pureza, segundo as normas técnicas existentes, conforme determina a legislação específica sobre medicamentos.
Além
disso, todos os medicamentos devem trazer na bula ou embalagem:
fórmula
de composição;
vias de administração (oral, injetável);
indicações;
contra-indicações;
efeitos colaterais e reações adversas;
reações e cuidados que devem ser observados;
prazo de validade;
cuidados de conservação;
instruções de uso;
modo de ação.
Se
faltar alguma dessas informações, o medicamento pode ser um " remédio
clandestino".
Este
tipo de remédio representa uma ameaça à sua saúde e à sua vida.
Você
tem também o direito de exigir que o médico escreva a receita de modo
legível, isto é, você precisa entender o que ele escreveu.
Medicamentos
Alterados ou sem Registro
Se
você comprar um remédio e notar alguma mudança na sua cor ou consistência,
ou verificar que não possui o registro do Ministério da Saúde poderá
exigir a substituição do produto ou devolução do valor pago no próprio
local onde adquiriu o medicamento.
Se
não for atendido, procure um órgão de defesa do consumidor que pode
servir de intermediário entre você e o fornecedor.
Você
também pode comunicar o fato à Vigilância Sanitária ou ao Conselho
Regional de Farmácia para que fiscalizem o estabelecimento.
Medicamentos
sem Rótulo e/ou Bula
A
falta de informações é muito perigosa, pois assim você não sabe o que
está tomando e como deve utilizar o medicamento.
Não
fornecer informações necessárias é crime (Art. 63, CDC). Isto agride
os seus direitos básicos de proteção à vida, saúde, segurança e de não
ser corretamente informado (Art. 6º, CDC).
Veja
alguns cuidados que você deve tomar:
compre
sempre medicamentos com a receita do médico;
não tome remédios por sua conta. Esta prática chama-se automedicação e é muito perigosa, podendo causar intoxicação ou dependência;
examine com atenção os rótulos e/ou bulas e verifique as informações necessárias;
se você comprar um medicamento sem rótulo e/ou bula, além dos cuidados anteriores, você pode denunciar à Polícia, ao Conselho Regional de Farmácia ou ao Promotor de Justiça de sua cidade.
Laboratórios
Os
laboratórios de análises químicas conveniados pelo SUS não podem
cobrar pelos exames.
Nos
laboratórios particulares não existe controle sobre o preço. Portanto,
pesquise antes de realizar os exames.
O
Código de Defesa do Consumidor possui normas para os laboratórios
observarem.
Os
donos de laboratórios são fornecedores como os outros comerciantes.
Por isso, são responsáveis pela publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas e outras práticas previstas no Código, incluindo a responsabilidade em caso de erro ou dano.