Lei
nº 8.069/1990
- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.
Lei
nº 8.080/1990 -
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências.
Lei
nº 9.294/1996
- Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros,
bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos
termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Decreto
nº 2.018/1996
- Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre
as restrições ao uso e á propaganda de produtos fumígenos, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do
§ 4º do art. 220 da Constituição.
Lei nº 9.313/1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.