Bens Móveis
Legislação
» Decreto 93.872/1986 - Dispõe sobre a instauração de tomadas de contas especial nos casos de roubo ou extravio (artigo 148)
» Decreto
99.658/1990 - Dispõe
sobre bens inservíveis, alienação, doação e cessão de (artigos
3 e 5)
» Decreto-Lei 200/1967 - Dispõe sobre termo de responsabilidade (art. 87) e a instauração de tomadas de contas especial nos casos de roubo ou extravio (art. 84)
» Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre a responsabilidade pela a guarda de bens (art 121)
» Lei
8.666/1993 - Dispõe
sobre alienação
» Lei
4.320/1964 - Dispõe
sobre a inscrição pelo valor de aquisição (inciso III do art. 106)
» IN/SEDAP 205/1988 - Dispõe sobre inventário, movimentação de bens, termo de responsabilidade (itens 8.1, 6.1 e 10)
» Decreto
15.783/1922 - Dispõe
sobre registro pelo valor de aquisição, termos de responsabilidade
(artigos 833 e 908)