Concordata - o Devedor demonstrando que possui ativo suficiente para
suportar o passivo, pede ao juiz que lhe conceda prazo e condições para
pagamento dos credores. O devedor continua na administração da empresa
sob a supervisão de um representante do juiz designado de COMISSÁRIO.
A Concordata é um escudo de proteção do devedor (comerciante)
contra os seus credores quirografários. É um favor legal ou um direito
do comerciante honesto, tendo em vista os riscos naturais que envolvem a
atividade mercantil.
Concordata Preventiva - A Concordata Preventiva destina-se a prevenir ou evitar a falência.
Concordata Suspensiva - A Concordata Suspensiva tem por finalidade suspender a falência já
decretada, restabelecendo no devedor falido a plenitude de sua atividade
empresarial.
Concordata Moratória ou Dilatória - A Concordata Moratória ou Dilatória
visa à prorrogação de prazo do pagamento dos credores.
Concordata Remissória - A Concordata Remissória tem como objetivo um abatimento no valor
das dívidas do comerciante com pagamento à vista.
A Concordata pode também ser mista, propondo a dilação do prazo e
o abatimento do valor das dívidas
Instituições Financeiras e Sociedades Civis - As Instituições financeiras, as
corretoras de câmbio; empresas que exploram serviços aéreos de qualquer
natureza ou infra-estrutura aeronáutica; sociedades seguradoras, etc. não
têm legitimidade ativa para o pedido de concordata .
Requisitos da Concordata (alguns)
- São requisitos da
Concordata, entre outros:
a regularidade no exercício do comércio;
não ter título vencido há mais de 30 dias ou ter sua falência
requerida neste prazo;
seus sócios não terem sido condenados
por crime falimentar, furto, roubo, estelionato;
não ter impetrado concordata nos 05 anos
anteriores,
ter cumprido as concordatas impetradas
anteriormente e estar quites com o Fisco.
Condições da Concordata - São condições específicas da concordata preventiva: além dos
requisitos:
apresentar proposta de pagamento a seus credores quirografários;
exercer o comércio regularmente há pelo
menos 02 anos;
possuir ativo superior à metade do
passivo quirografário;
não ser falido ou, se o foi,
encontrar-se já reabilitado e
não ter títulos protestados por falta
de pagamento.
Comissário - O Comissário, que acompanha a administração da concordata, é nomeado pelo Juiz e suas funções começam com a sentença concessiva da concordata. O Comissário tem direito a uma remuneração.