Parágrafo único do art 1º da Constituição Federal
Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Art. 5º Lei de Introdução ao Código Civil
Na aplicação da Lei o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.