Quanto
à integridade do seu exercício, regulando o uso nocivo.
O
Interesse coletivo ou público impõe medidas restritivas ao direito de
propriedade através do Estado, em benefício da comunidade.
O
caráter absoluto e intangível do direito de propriedade, modernamente,
vem sofrendo restrições em benefício da supremacia do interesse público.
As
limitações legais ao direito de propriedade são as das leis especiais
que têm por objetivo proteger não só o interesse público, social ou
coletivo, bem como o interesse privado em nome da coexistência pacífica.
As restrições ao direito de propriedade estão contidas no direito constitucional e administrativo.