Propriedade - Arts. 524 a 673, CC-Antigo - Arts. 1.228 a
1.368, Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil
–
Lei nº 10.406/2002
Do
lat. proprietate.
1.
Qualidade de próprio;
2.
Qualidade especial - particularidade, caráter;
3.
Emprego apropriado de linguagem;
4.
Pertença ou direito legítimo;
5.
Prédio, fazenda, herdade;
6.
Jurídico: Direito de usar, gozar e dispor de bens, e de reavê-los do
poder de quem quer que injustamente os possua;
7.
Bens sobre os quais se exerce este direito.
-
direito garantido: Art. 5º, XXII, Constituição Federal
-
função social: Art. 5º, XXIII, Constituição Federal
-
particular; caso de utilização por autoridade: Constituição Federal
-
pequena e rural; impenhorabilidade: Art. 5º, XXVI - Constituição
Federal
Definição - A
propriedade é a relação fundamental do direito das coisas, abrangendo
todas as categorias dos direitos reais. A propriedade é a plenitude do
direito das coisas.
Conceito -
Propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos
limites normativos, de ter, usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou
incorpóreo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.
Elemento constitutivos da
propriedade
Os
elementos constitutivos da propriedade correspondem:
-
ao ius utendi;
-
ao ius fruendi;
-
ao ius abutendi ou disponendi;
-
à rei vindicatio.
O
ius utendi é o direito que o
titular do domínio tem de ter e usar a coisa, dentro das restrições
legais, a fim de evitar o abuso do direito, limitando-se, portanto, ao bem
estar da coletividade.
O ius
fruendi é o direito à percepção dos Frutos e na
utilização dos produtos da coisa. É o direito de gozar da coisa ou de
explorá-la economicamente.
O ius abutendi ou disponendi
é o direito de dispor da coisa.
A rei vindicatio é o poder
que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem
injustamente o detenha.
Caracteres da propriedade
Caráter erga omnes - É um direito oponível contra todos.
Caráter exclusivo - A coisa não pode pertencer,
simultaneamente, a duas ou mais Pessoas.
Caráter perpétuo - O domínio subsiste independentemente de exercício,
enquanto não subvier causa extintiva legal ou oriunda da vontade do
proprietário.
Objeto da propriedade - Bens corpóreos: móveis e imóveis.
Espécies de propriedade
Plena - Todos os elementos constitutivos da propriedade acham-se
reunidos na pessoa do proprietário (ius utendi; ius fruendi. Ius abutendi).
Restrita - Os elementos constitutivos da propriedade desmembram ou
alguns passam a ser de outrem (usufruto; hipoteca).
Perpétua - A
propriedade tem duração ilimitada (enfiteuse).
Propriedade resolúvel ou revogável - A propriedade tem no seu próprio título a sua extinção, logo que se realize a condição resolutória (doação com cláusula de reversão).