Questão prática nº 13
"A"
(fideicomitente), deixa a "B" (fiduciário), por testamento, um
imóvel rural, sob a condição de por sua morte (de "A"),
transmitir esse bem a "C" (fideicomissário).
Pergunta-se:
A resolubilidade, no caso, esta subordinada a um acontecimento futuro? A
propriedade passará a C, a título oneroso, pagando-se o imposto inter vivos?
Resposta: Com
a ocorrência do evento morte (de "A"), a propriedade deixada a
"B", incontinente,
transmitir-se-á a "C". Cuida-se, portanto, de resolubilidade
subordinada a um acontecimento futuro (todo ser humano, um dia morrerá -
acontecimento futuro certo).
Aberto
o testamento, pelo princípio da Saisine,
o fideicomissário, no caso "C", entrará na posse do imóvel
(posse direta ou indireta) imediatamente. Com a transmissão da
propriedade ao fideicomissário, este pagará o imposto causa mortis.
Questão
prática nº 14 - "A"
doa a "B" um imóvel urbano. "B", por seu turno,
hipoteca o imóvel a "C". posteriormente, "B" comete
uma ingratidão a "A" (é excludente da sucessão por
indignidade). Formula-se:
A lei permite que se revogue a doação (Art. 1.183, CC-Antigo).
Pergunta-se: Extinguindo-se
o domínio do donatário sobre a coisa, valerá a hipoteca?
Resposta:
O artigo
1.186, CC-Antigo, prescreve que a revogação não pode atingir nem
prejudicar direitos adquiridos por terceiros. Assim, valerá a hipoteca,
desde que a mesma tenha sido feita antes da sentença que reconheça a
ingratidão.
Questão
prática nº 15
"A"
e "B". marido e mulher, ao adentrarem numa BR, devidamente
asfaltada, com seu veículo, são apanhados por algumas vacas que dormiam
sobre o asfalto. Deste acidente, saiu ferido "A", e morta
"B". No momento do acidente, verificou-se que a porteira que dá
acesso a uma das invernadas de "C", estava totalmente aberta
(isso porque a BR passa pelo meio da propriedade de "C", havendo
o corredor e duas porteiras).
Pergunta-se: Pelo
que foi exposto, "C" deve ressarcir os prejuízos causados por
seus animais?
Resposta: Os
animais encontravam-se soltos e dormindo sobre o asfalto (à noite) de uma
estrada federal de grande movimento, quando por ela passava o veículo de
"A" e "B". A pista foi feita para os veículos e não
para pousada de animais. Ainda que "A" (motorista) imprimisse
velocidade vivaz, culpado seria sempre o proprietário das vacas, por não
guardá-las com o cuidado preciso. Cuidado preciso
referido no inciso I do artigo 1.527, do Código Civil, não é o
cuidado normal, mas o necessário para que não ocorra dano. Se há dano,
é porque o dono do animal não o vigiou com o cuidado preciso, tornando
inócuo e supérfluo, o aludido inciso; sendo, portanto, despicienda (inútil)
a oitiva das testemunhas para demonstrar o mencionado cuidado.
-
Dano causado por animal que adentra a pista oficial - hipótese, portanto,
em que o dono não vigiou com o cuidado preciso - desnecessário de oitiva
de testemunhas para demonstrar o mencionado cuidado preciso" (RT
641-182).
Aqui,
o proprietário, pela responsabilidade fundada na teoria do risco,
deve suportar os prejuízos causados por seus animais.
Nexo de causalidade e a culpa: não
havendo um deles inexiste a responsabilidade civil.
Culpa in
eligendo - Culpa
no escolher a pessoa que deve prestar a obrigação.
- proprietário - "por ter escolhido mal"
Culpa in
vigilando - Culpa
em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.
-
tutelado, curatelado -
aquele que não vigia bem. P. ex.: pai dá o carro ao filho menor e este
comete um delito; o pai responderá pelo ilícito civil.
Questão
prática nº 16 - "A",
fabricante de remédios, altera a composição de um deles, sem a devida
mudança no rótulo e sem a indicação de contra-indicações.
"B", que sempre tomou o remédio, agora, ao tomá-lo, ingerindo
substância incompatível, veio a falecer em decorrência dessa alteração
inadvertida.
Pergunta-se: A
alteração de produto comercializada e submetido ao consumidor, sem
advertência obrigatória de contra-indicações, impõe ao fabricante o
dever de indenizar por ato ilícito?
Resposta: A
responsabilidade civil objetiva, em face do consumidor, reside no risco
criado, em face do consumidor, sem advertência, vir a consumi-lo e morrer.
"A alteração de produto comercializado sem advertência obrigatória de contra-indicações, pelo fabricante, fará com que ele seja responsabilizado pelo risco criado pela omissão ou deficiência de instrução para o seu uso. Terá ele culpa direta por levar a erro o consumidor que venha a ministrar substância incompatível com o produto. Não é exigível cautela extraordinária do consumidor". (RT 646-167)