Art. 26, Código de Defesa do Consumidor
O prazo para você reclamar de vícios fáceis
de se notar em produtos ou serviços é de:
30 (trinta) dias para produtos ou serviços
não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa
lavanderia.
90 (noventa) dias para produtos ou serviços
duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de
carro.
Estes prazos são contados a partir da
data que você recebeu o produto ou que o serviço terminou.
Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu