É dever do poder público municipal,
estadual e federal, nos seus respectivos âmbitos, exigir a atualização,
eficiência e cumprimento das condições da prestação dos serviços públicos.
Quando a Administração delega a terceiros a execução de serviços deve
fiscaliza-los. A deficiência na prestação dos serviços públicos deve
implicar, inclusive, na revogação da delegação.
São requisitos do serviço público:
Permanência: traduzida pela continuidade
no serviço;
Generalidade: igualdade na prestação
para todos os usuários;
Eficiência: busca da constante atualização;
Modicidade: a remuneração (tarifa) deve
ser razoável;
Cortesia: o bom tratamento para com a
população.
A inexistência de quaisquer destes
requisitos autoriza o cidadão a exigir dos órgãos competentes a necessária
intervenção para regularizar a prestação do serviço.
O Código de Defesa do Consumidor,
expressamente, prevê o direito de exigir o cumprimento adequado dos serviços
públicos, tanto por parte da Administração Pública quanto dos seus
delegados.
Na hipótese da prestação de serviços
públicos, ou o fato da sua omissão, acarretar prejuízos ao usuário, a
indenização correspondente pode ser exigida.
Se o serviço foi prestado diretamente
pelo Poder Público, ele é que responderá pelos eventuais prejuízos
causados aos usuários.
Quando o serviço é delegado a
terceiros, e não há omissão ou falha do poder público, será o
terceiro que suportará o ônus da indenização.
Os serviços públicos são prestados, ou
fiscalizados, pelos vários níveis da administração pública conforme a
competência legal de cada um. Por exemplo: à União compete a defesa
nacional, a polícia marítima, a emissão de moeda, o serviço postal, a
energia elétrica, a navegação aérea, as telecomunicações, etc.
Ao Município compete: o transporte
coletivo, a educação pré-escolar, o ensino fundamental, o atendimento
à saúde da população, o parcelamento e a ocupação do solo urbano,
etc.
Já ao Estado, por exclusão, compete a prestação de todos os demais serviços não reservados à União e nem atribuídos ao Município.