Prestação de Serviços e Fiscalização - No Brasil, o DNER (Departamento Nacional
de Estradas de Rodagem) disciplina e fiscaliza a prestação de serviços
de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Nos estados, cabe ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) a
regulamentação e fiscalização do transporte intermunicipal de
passageiros.
Passagem de Ônibus - O bilhete é o comprovante da sua viagem. É emitido em duas vias
— uma ficará com a empresa e a outra com você.
Confira se estão anotados no bilhete os seguintes dados:
preço da passagem;
número do bilhete e da via;
origem e destino;
data, horário e número da poltrona.
Se a empresa prestar algum tipo de serviço diferenciado, a informação
deve estar no bilhete.
Cancelamento de Viagem - Em caso de desistência a empresa deverá devolver a importância
paga ou revalidar a passagem para outra data ou horário, desde que você
avise com antecedência mínima de seis horas antes da partida.
Em Caso de Acidente - As empresas são obrigadas a prestar assistência imediata e
adequada aos passageiros, em caso de acidente.
Para comprovar o dano, para fins de indenização, é aconselhável
que o fato seja documentado através de boletim de ocorrência policial.
Por orientação do DNER, as empresas vendem, junto com a passagem,
um seguro complementar para cobrir acidentes pessoais. Esse seguro que você
paga ao comprar sua passagem não tira das empresas a responsabilidade de
indenização pelos danos sofridos, tanto de saúde (despesas médicas)
como patrimoniais e morais, integralmente.
Tarifas - As tarifas das
passagens interestaduais e internacionais são definidas pelo DNER. O preço
pode variar em trechos iguais de acordo com a qualidade dos serviços
prestados.
Bagagens - Nas linhas
interestaduais e internacionais, você pode transportar volumes no
bagageiro e no porta-embrulhos, gratuitamente. O limite de peso para as
bagagens é de 30 quilos no bagageiro e 5 quilos no porta-embrulhos.
Os embrulhos não podem comprometer a segurança e nem o conforto
dos passageiros.
Caso você leve uma bagagem com o peso acima do estabelecido, pagará
0,5% do preço da passagem por cada quilo de excesso.
Se uma bagagem for extraviada ou sofrer algum dano, você deve
comunicar o fato à empresa no término da viagem.
A empresa tem a obrigação de indenizá-lo.
Você precisa apresentar o comprovante da bagagem e tem o prazo de
30 dias para reclamar. Esta indenização deve ser equivalente ao prejuízo
sofrido.
Superlotação - Se você
viajar de ônibus e comprar a passagem antecipadamente, com lugar
numerado, e a empresa não lhe assegurar esse direito, você pode exigir
outro tipo de transporte.
Caso não consiga solucionar o problema, você poderá exigir na Justiça indenização por danos morais da empresa que lhe vendeu o bilhete.