Na eventualidade de remessa de quaisquer
produtos ou serviços sem prévia solicitação do consumidor, o
fornecedor não poderá cobrá-los, os produtos e serviços oferecidos
desta forma são considerados pelo Código de Defesa do Consumidor como
amostra grátis.
O orçamento escrito vale pelo prazo de 10 dias e, depois de aceito pelo comprador, não poderá ser alterado pelo fornecedor.