Nos negócios normais, levados a efeito
pelo consumidor dentro do estabelecimento de comércio não há direito de
desistência, ou seja, o consumidor comprando um determinado produto não
tem o direito de, sem motivo, desistir da compra e pedir o seu dinheiro de
volta.
Entretanto, quando se trata de venda
domiciliar, ou venda realizada na rua ou em qualquer local em que não
seja o estabelecimento do fornecedor, o consumidor tem o direito de
desistir da compra e receber o seu dinheiro de volta, sem descontos e sem
despesas de qualquer natureza.
É que o legislador entendeu que o
consumidor pode ser envolvido pela habilidade de vendedores e no momento
de empolgação, ou por força da técnica de persuasão, adquirir
qualquer produto que efetivamente não queira ou não possa comprar.
Assim, com a finalidade de desestimular o marketing agressivo, foi editado o artigo do código de Defesa do Consumidor que permite a desistência, sem quaisquer ônus, de qualquer compra efetivada fora do estabelecimento comercial do fornecedor, desde que manifestada dentro do prazo de 07 (sete) dias.