"HABEAS
DATA" - Direito constitucional, concedido a quem o pretenda de obter informações
ou dados relativos à sua pessoa, registrados em entidades governamentais,
ou de caráter público. (C.Federal, art. 5°, Inciso LXXII; Lei 9.507 de
12/11/97).
"HOMESTEAD"
- Instituto
de direito norte-americano, adotado na lei brasileira sob a denominação
de bem de família (C. Civ., arts. 70 a 73 e Lei 8.009/90) (Da
Impenhorabilidade do bem de família).
HABEAS CORPUS" - Recurso judicial por meio do qual se garante e
protege com presteza todo aquele que sofre violência ou ameaça na sua
liberdade de locomoção por parte de qualquer autoridade legítima.
Habeas corpus preventivo: visa a impedir a consumação da violência que
se reputa próxima;
Habeas corpus remediativo ou suspensivo: se faz cessar o constrangimento
ilegal, ou abusivo, de que alguém é paciente.
HABITE-SE -
Certificado
administrativo expedido pela municipalidade que considera habitável
determinada construção, em razão de ter sido edificada em obediência
às especificações e exigências legais.
HASTA PÚBLICA
- Venda
judicial, que se realiza, nos auditórios da comarca, mediante pregão do
respectivo porteiro, ou por intermédio de leiloeiro, devidamente
autorizado por alvará do juiz competente. São suas modalidades a praça
e o leilão judicial. O lugar onde se realiza o leilão.
HERANÇA - Universalidade
considerada imóvel, para os efeitos legais, dos bens, direitos e obrigações
ativos e passivos, que são objeto da sucessão do finado. É indivisível
até o momento da partilha. Conjunto dos bens do defunto, pecuniariamente
apreciáveis, e com os encargos próprios. Patrimônio que se transmite
aos sucessores legítimos do morto. Acerto hereditário. Tudo aquilo que,
em virtude de sucessão ou legado, alguém recebe de outrem, por ocasião
da sua morte.
HERMENÊUTICA
JURÍDICA - Ciência
da interpretação dos textos da lei. Conjunto sistemático de regras que
ensinam a conhecer e esclarecer o sentido e o alcance das normas jurídicas,
ou sua inteligência, e adaptá-las aos fatos sociais.
HIPOSSUFICIENTE
- Diz-se
do indivíduo que, dispondo de escassas possibilidades econômicas,
necessita do produto cotidiano do seu trabalho para prover à sua família.
(dir. trab.).
HIPOTECA - Direito
real constituído a favor do credor, sobre bens imóveis do devedor, de
cuja posse não saem, ou terceiro, como garantia exclusiva do pagamento da
dívida de que é acessório. (C. Civil, art. 755).A dívida adquirida
pela sujeição hipotecária de bens imóveis.
HOMICÍDIO -
Ação
pela qual um homem mata outro homem. Em sentido amplo, é o ato criminoso
pelo qual um indivíduo tira de seu semelhante. Assassino. (C. Penal, art.
121).
HOMOLOGAÇÃO - Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de lhe dar firmeza e validade, para que tenha força obrigatória, pelos efeitos legais que produz : homologação da partilha, da emancipação, da concordata, da divisão, da demarcação, de acordo coletivo de trabalho, etc. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de país diverso: homologação de decisão arbitral. Ato público através do qual a autoridade judicial ou administrativa aprova ou ratifica determinados atos para que tenham efeito legal.