LEGISLAÇÃO
INQUILINÁRIA ESPECIAL - Lei do Inquilinato.
LEGÍTIMO - Que se reveste das
qualidades, condições ou garantias que a lei exige, ou se funda no
direito. Autêntico, verdadeiro.
LEI - Regra geral justa e
permanente, que exprime a vontade imperativa do Estado, a que todos são
submetidos.
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
(n° 7.210 de 11-7-84) - Sua finalidade é cumprir
disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições
para a integração social do preso ou detento.
LEI ORGÂNICA - É
a que cria órgãos necessários à economia do Estado, e determina e
regula a sua função; aquela pela qual se dá cumprimento ou
desenvolvimento aos preceitos constitucionais.
LÍCITO - Legal,
legítimo, não vedado por lei.
LITISCONSORTE - Pessoa
que, no mesmo feito, e com interesse comum com outra ou com outras,
demanda ou é demandada juntamente com ela, ou elas, na qualidade de
autor, ou réu.
LOCADOR -
Senhorio, aquele que cede a terceiros
(inquilino), mediante pagamento, o uso ou utilidade de alguma coisa.
LOCATÁRIO
- Inquilino, aquele que recebe de terceiro
(senhorio), mediante pagamento, o uso ou utilidade de alguma coisa.
LOCATÁRIO INADIMPLENTE - Inquilino que não cumpriu suas obrigações ou não pagou prestação vencida.