TABELIÃO (ou tabelião de notas) - Serventuário
de justiça ou empregado público judicial, cuja função é lavrar atos e
contratos que exigem forma e autenticidade legal e pública. É o titular
do cartório,nomeado por concurso, em caráter vitalício. Goza de fé pública,
pois todos os registros por ele efetuados são tomados como verdadeiros.
TÁCITO - O
que se presume, ou se subentende, do próprio ato ou fato.
TEMPESTIVO - Que
se verifica, se realiza, se faz ou se apresenta dentro do prazo legal ou
no tempo oportuno ou próprio: notificação tempestiva, aviso tempestivo,
recurso tempestivo, etc.
TEMPO DE
TRAMITAÇÃO - Tempo em que a causa transita pelos meios legais.
TRAMITAÇÃO
- Trânsito
da causa pelos meios regulares e legais.
TRAMITAR -
Percorrer os trâmites (estágios do
processo) legais.
TRANSITAR EM JULGADO - Diz-se relativamente à decisão judiciária (despacho, sentença, ou acórdão) da que não cabe mais recurso, ou cujo prazo para recurso expirou. O mesmo que passar em julgado.