ULTRAJUDICIAL - Além
do permitido pelo direito ou pela lei; não conforme à justiça. Feito
fora de juízo.
UNIFICAÇÃO DE PENAS - Concurso
formal, pelo qual o juiz, ao julgar dois ou mais delitos de igual espécie,
resultantes de uma mesma ação ou infração, impõe ao agente a pena
correspondente a um deles, se idênticos, ou a mais grave, se forem de
natureza diversa, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
UTENSÍLIOS
- Espécie
de apetrechos, instrumentos ou aparelhos que se usa para certos fins.
UTILIDADE PÚBLICA - Diz-se da qualidade de todo serviço ou atividade, de natureza privada, explorado por concessão ou autorização do Estado, aplicado em benefício, comodidade, uso ou interesse da coletividade, regulado, controlado, e, às vezes, fiscalizado pelo poder público, do qual gozam certas regalias (isenção de tributos e taxas fiscais, subvenção, etc.).