Histórico
da atividade
A
figura do DESPACHANTE tem atravessado os séculos sempre como um
particular no exercício de função de natureza pública, nomeado,
credenciado ou autorizado pelo Estado.
Os primeiros registros históricos da atividade datam do início da
formação dos Estados e Nações Européias (Século XIV-XV).
Anteriormente, sua figura confundia-se com a do Solicitador
Administrativo, conhecido a partir do Ano 500 da Era Cristã.
No Mundo Ibérico, em 1503, Damião de Góis, cronista português, já
destacava a importância do Despachante no desenvolvimento de Lisboa,
capital de Portugal, no período das Grandes Navegações, face à mudança
do eixo de comércio do Mediterrâneo para o Atlântico e Índico.
Quarenta e cinco anos mais tarde, o Rei Dom João III baixaria o 1º
Regulamento de Administração Colonial, criando no Brasil Colônia a função
do ALEALDADOR.
Devidamente
regulamentada, em 1702, Recife contava com intensa atividade de
Despachantes. Porém, somente em 7 de junho de 1809, o exercício da função
tomou abrangência nacional. Por ato ou decreto assinado pelo Príncipe
Regente da Real junta do comércio, Dom
João, foi definido e criado naquela data
o “Ofício de Despachante”
cujo o primeiro titular nomeado foi Aleixo Paes Sardinha, ao qual
lhe foi conferido "serventia vitalícia", com a seguinte
sentença:... "que haja nesta Corte um despachante que se encarregue
de todas as diligências necessárias para o pronto expediente do
despacho".
A partir dessa data, registram-se vários atos do Governo tratando
de Despachantes d'Alfândega, Despachantes Especiais e Despachantes
Gerais, os quais absorveram os caixeiros despachantes, agentes de exportação
e importação, despachantes de registros públicos, propriedade
industrial, mobiliário e outros.
Há 24 de outubro de 1854, a Câmara Municipal da Corte delibera e
é homologada pelo Imperador Dom Pedro II a criação do quadro de
Despachantes Municipais, que dentre suas atribuições destacavam-se: a
cobrança de impostos, a legalização de imóveis, de estabelecimentos e
de veículos, entre outros assuntos afetos ao Estado. É dessa época também
a atribuição ao despachante da condição de mandatário tácito dos
contribuintes.
Com o advento da República, em 1889, as várias categorias e
exercentes até ali encontrados foram reduzidas a duas classes -
Despachantes d'Alfândega, hoje aduaneiros, e Despachantes Oficiais, agora
Despachantes documentalista.
O passo seguinte na história recente da atividade de Despachantes
Documnetalistas foi o surgimento de regulamentações estaduais e
municipais, dentre as quais destacam-se: a Lei 1.132/87 do Estado do Rio
de Janeiro, sem dúvida, a mais completa e abrangente da função; e as
regulamentações (em sua maioria, voltadas ao exercente da regularização
de veículos) de Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso, Rio Grande do
Sul, Espírito Santo, Rondônia e Paraná, as quais reconhecem a condição
de mandatário tácito de seus comitentes por força de lei. Nos estados
de Minas Gerais, Goiás e Bahia, o mandato tácito é facultado aos
despachantes registrados ou cadastrados nas respectivas Repartições de
Trânsito.
Nota-se, ao longo dos anos muitas transformações foram
verificadas, o que resultou numa paulatina segmentação da categoria,
notadamente com a presença do automóvel. Atualmente a atividade ocupa,
no país, milhares de pessoas que direta ou indiretamente prestam serviços
neste setor com sua significativa atuação.
QUADRO EVOLUTIVO DA
QUALIFICAÇÃO DA FUNÇÃO
ANO
QUALIFICAÇÃO
1548
Serventuários
1809
Serventuários
1854
Empregados Municipais
1881
Solicitadores de Direitos de Terceiros
1898
Funcionários
1906
Funcionários
Mar/1934
Funcionários
Jun/1934
Serventuários
1938
Serventuários
1957
Servidores
1987
Serventuários
2002 Documentalista