Voltar

Meu carro foi multado, posso licenciar ele sem pagar a multa? Não, o artigo 131 §2º  diz que o veículo só pode ser licenciado após serem pagas todas as multas e encargos sobre ele, mas segundo resolução do STF, quando a multa estiver em processo de recurso, o pagamento será suspenso.

Sou obrigado a assinar o auto de infração que o PM ou Agente de trânsito preenche quando cometo uma infração? Não, você não é obrigado a assinar o auto de infração, assim sendo, estará acontecendo um crime de abuso de autoridade.

Quando houver fiscalização eletrônica, é necessário que antes dela exista sinalização informando a sua presença? Sim, as resoluções 079/98 e a 820/96 obrigam a presença de sinalização informando a presença de fiscalização eletrônica, ao longo de todo o trecho da via que será fiscalizada, devendo existir também a 300 metros de cada aparelho de fiscalização.

É necessário que o aparelho eletrônico de fiscalização seja aferido anualmente pelo INMETRO? Sim, a resolução 023/98 assim o obriga e, também, quando for detectado alguma irregularidade no seu funcionamento ou quando o aparelho sofrer manutenção.

Quais são as oportunidades de defesa que eu tenho para recorrer de uma multa? A defesa começa com a apresentação da DEFESA PRÉVIA, que deverá ser apresentada em 30 dias (ou no prazo estabelecido pela autoridade de trânsito) nesse momento, o condutor ainda não foi multado, é o momento de apresentar a sua defesa junto a autoridade de trânsito que, indeferindo o pedido, multará o infrator que pode recorrer, apresentando o RECURSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, junto a JARI, que julgando improcedente o recurso, o condutor poderá dar entrada no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou no Contran, encerrando a instância administrativa. desse ponto em diante o caminho é a Justiça Comum.

O carro esta em nome de outra pessoa, mas eu estava dirigindo quando ele foi multado, quem perderá os pontos na Carteira? Se o condutor não for identificado, os pontos irão para o proprietário do veículo.

Vendi meu carro mas estou recebendo em casa multas que o novo dono esta cometendo, o que faço? Antes de mais nada, quando vender o carro preencha no documento de transferência, o nome do comprador, date e assine, pois isso, o forçará a transferir logo o veículo para o seu nome (para não pagar multa), tire uma cópia e a envie ao Detran conforme estabelece o artigo 134. Guarde com você, o nome completo do comprador com endereço, CPF e/ou identidade . No caso da pergunta, você deve fazer um documento ao Detran, informando que o veículo já não é mais seu desde a data da venda (informar a data) , solicitando que o próximo licenciamento não seja realizado sem a devida transferência de propriedade. Se você tiver os dados do comprador, informe-os ao Detran.

É verdade que a partir de meia noite é permitido invadir o sinal vermelho ou estacionar na calçada? Não, a não ser que exista sinalização informando sobre a permissão e os horários estabelecidos, ou outra informação oficial qualquer.

Os pontos perdidos ficam na carteira até quando? Os pontos perdidos permanecem no prontuário do condutor durante um ano, a contar da data da aplicação da penalidade (isso para cada infração), após esse período, eles desaparecem, mas a infração fica registrada durante toda a vida do condutor.

Comprei um carro mas não sou habilitado, se uma pessoa, sendo habilitada, for multada dirigindo esse veículo  e ela não foi identificada, a perda dos pontos irá para quem? Nesse caso, o proprietário do veículo deverá informar ao detran quem dirigia o veículo, se o condutor não informar, o proprietário deverá pagar as multas, mas como ele não é habilitado, ninguém perderá os pontos.

Menor de 18 anos pode pilotar ciclomotor? Não, a resolução 093/99 revogou os artigos da resolução 050/98 que permitiam menores de 14 anos pilotar ciclomotor.

Uma Scooter é um ciclomotor? Para ser um ciclomotor, é necessário que o veículo tenha 2 ou 3 rodas, motor até 50 cc, e não ultrapasse a velocidade de 50 Km/h, se não possuir essas características, não será um ciclomotor. Não é obrigatório o condutor (maior de 18 anos) possuir a CNH para pilotar ciclomotor, basta se dirigir ao Detran e solicitar a AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR, que é exclusiva para ciclomotores.

Para pilotar um ciclomotor é necessário usar capacete? Sim, como também nas motocicletas, além do capacete o condutor deve observar os equipamentos obrigatórios estabelecidos na resolução 014/98.

Para tirar a Carteira de habilitação eu sou obrigado a frequentar uma auto-escola? Sim, a resolução 074/98 criou  os Centro de Formação de Condutores (CFC) substituindo as auto-escolas, definindo e estabelecendo o conteúdo das matérias, carga horária teórica e prática, e outros critérios contidos nas resoluções 050, 074/98 e 089/99.

O Policial para multar alguém que esta sem cinto é obrigado a parar o carro? Em alguns Estados e Cidades, existe uma recomendação dos Comandos de Policiamento de Trânsito ou dos Órgãos Municipais de trânsito para que o agente sempre que possível, pare o veículo para se certificar do uso ou não do cinto, mas não é uma obrigação (há muito tempo, os veículos são fabricados com cinto de 3 pontos, que são facilmente identificados). Mas existe um PARECER do Denatran que recomenda tal procedimento, mas para o entendimento de alguns, essa recomendação deveria partir do Contran (decisão, parecer, Portaria, ata) para ter validade. Na verdade o CTB no seu artigo 280, inciso VI, diz que o auto de infração deve constar, QUANDO POSSÍVEL, a assinatura do infrator, como o CTB é, na hierarquia das Leis, maior que qualquer parecer do Contran, fica aí explicada a situação.

Recorri da multa e não obtive resposta da JARI, é sinal de que ganhei ou perdi ? A autoridade que impôs a multa (ou outra penalidade) tem 10 dias úteis para enviar o recurso à JARI e esta , tem 30 dias para julgar esse recurso. Após esses 30 dias se o recurso não for julgado, a autoridade que aplicou a multa deveria conceder efeito suspensivo da mesma, como normalmente isso não acontece, você deverá fazer um ofício, solicitando que lhe seja concedido o efeito suspensivo da multa (você será informado do resultado).

Sou obrigado a pagar a multa para recorrer? Não, desde que o prazo estabelecido para a entrada com recurso esteja valendo, se o mesmo já estiver vencido, a multa deverá ser paga e posteriormente você entrará com o recurso (artigo 286).

Fui multado por meu carro estar sobre a calçada, mas não tinha placa?

O Código é bem claro quando diz que estacionar sobre a calçada é proibido, nesse caso, não precisa de placa, é uma norma permanente.

Meu carro foi multado durante uma viagem de férias em outro Estado, como faço para recorrer?  A entrada do recurso poderá ser feita junto ao órgão de trânsito onde você residir, valendo também para as cidades de um mesmo Estado.

Eu sou obrigado a realizar o teste do bafômetro? Pelo CTB sim (existe muita discussão jurídica sobre o assunto), mas você pode se recusar, caberá ao PM (agente), nesse caso, conduzi-lo a uma delegacia que registrará a ocorrência, e nela também, será expedida uma guia para exame de embriagues alcoólica, que será realizado pela perícia técnica, que fará (um ou todos) o exame clínico e/ou sanguíneo e/ou alveolar, qualquer um  dos 3 poderá atestar o estado de embriagues, portanto, a sua recusa só irá agravar a situação, inclusive poderá ser mais fácil contestar a eficiência do bafômetro (tem que ser testado e aprovado pelo INMETRO).

Telefonei para o Detran e soube que no meu veículo consta uma multa, e pela data, já passou de 30 dias e não recebi a notificação, é sinal de que ela já foi cancelada? Não, a primeira coisa a ser feita é verificar se o seu endereço esta atualizado no Detran, olhe o endereço que consta no documento do veículo, pois é para esse endereço que a notificação será enviada. O artigo 282 §1º, diz que nesses casos (endereço desatualizado), a notificação será válida, se não for esse  caso, entre com a defesa prévia ou recurso, solicitando o cancelamento da multa com base no artigo 281, inciso II.

Numa rua de mão única, é proibido estacionar do lado esquerdo da via?  Não existindo placa que regulamente ou proíba o estacionamento, não é proibido estacionar do lado esquerdo na via de único sentido (exceto nas rodovias). Mas, nas vias com mais de uma faixa de trânsito é, pois a faixa da esquerda é destinada para a ultrapassagem e o deslocamento de veículos com maior velocidade, por esse motivo o estacionamento e parada são proibidos

É proibido dirigir veículo descalço? Não, o CTB não proíbe o condutor dirigir descalço. No seu artigo 252, IV fica bem claro que a infração é usar calçado que não se firme aos pés, comprometendo a utilização dos pedais. Nesse caso, os calçados tipo sandálias havaianas, raider sem tiras, tamancos, etc. constituirão infrações  se o condutor os usar, pois eles não estão presos aos pés, estão soltos. 

A tolerância dos aparelhos eletrônicos de controle de velocidade é de 10% ? Existem diversas variações dessa tolerância, normalmente, os aparelhos quando são aferidos já devem estar regulados com base nesses índices de tolerância, que foram estipulados em portaria do INMETRO. Clique e veja.

A habilitação provisória (permissão para dirigir) é válida só dentro do Estado que a expediu? Não , ela é válida em todo o território Nacional.

A película ou Insull Film é proibido ou permitido? A resolução do Contran nº 073/98 autoriza a instalação de películas em algumas partes nos vidros dos veículos, mas existem restrições e limites de transparência, maiores detalhes consulte a citada resolução.

Eu posso rebaixar o meu veículo? Não, a suspensão (e seus componentes) é uma das características do veículo que não podem ser alteradas, portanto quem corta as molas para baixar a altura do veículo em relação ao solo e/ou altera outros itens da suspensão, estará cometendo infração de trânsito. O mesmo vale para quem aumenta essa altura. Veja os artigos 110, 125, 230 VII do CTB e as resoluções 533/78 e 569/81 do Contran

O policial ou agente tem que parar o meu veículo para me multar?. Se não parou, eu posso recorrer com base nisso? Não, existem infrações que são de circulação, onde o veículo estará em movimento, por esse motivo, sem sempre a fiscalização poderá parar o veículo e autuar o infrator, pois a fiscalização (agentes de trânsito ou Policiais) poderá estar a pé (isso é previsto) o que dificulta a parada do infrator, mas ela deve ser tentada sempre. Lógico dizer que existem infrações que o agente só poderá saber se parar o veículo, como falta do extintor de incêndio por exemplo.

Quando os pontos perdidos em meu prontuário deixam de existir? A pontuação perdida por multa tem validade de um ano a partir da sua aplicação (passado o período da defesa prévia ) , após isso, ela deixa de ser contada para efeito da suspensão. Para ficar fácil entender: Você recebeu duas multas, sendo uma efetivada no dia 10 de abril de 1999 e perdeu 5 pontos , recebeu a outra que foi efetivada no dia 23 de junho de 1999 e perdeu mais 7 pontos. A partir do dia 23 de junho de 1999, você soma 12 pontos perdidos. Quando chegar o dia 10 de abril de 2000, a primeira multa deixa de existir para efeito de contagem dos pontos (DOZE MESES DECORRIDOS) e você passa a ter 7 pontos (que deixarão de existir no dia 23 de junho de 2000). Como você pode recorrer da infração em 3 fases distintas (defesa prévia, recurso a JARI e recurso ao CETRAN/CONTRAN), esse prazo pode chegar a mais de 6 meses, e somados a outros seis meses para prazos de recursos para a suspensão, ocorre dos pontos relativos a penalidade multa, deixarem de existir, e consequentemente o motivo da suspensão. Existem outros diversos fatores que podem retardar ou estender esses prazos.

Entrei com um recurso na JARI há mais de 30 dias e até hoje não foi julgado, o que fazer? Pelo CTB, as JARI teriam que julgas em até 30 dias o recursos, mas também permite que em casos de força maior sejam julgados acima desse prazos, mas a partir disso, o requerente pode solicitar o EFEITO SUSPENSIVO, que em outras palavras significa dizer, se concedido, que a penalidade apesar de existir, não será aplicada até o julgamento. Exemplo: você foi multado e recorreu dessa multa, a JARI, levou mais de 30 dias e não julgou o recurso, você entra com o pedido de efeito suspensivo que é concedido, a multa apesar de existir não será cobrada  nem nos casos de licenciamento, mas deve constar no cadastro do veículo  prontuário do condutor até que seja julgada

É verdade que posso dirigir até 30 dias com a minha CNH vencida?  Sim, o artigo 162, V do CTB permite isso, mas lembre-se que esse prazo é dado para você providenciar a renovação e não será renovado

O que vem a ser infração de trânsito ? Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN. Art. 161

Como deve ser comprovada a infração ? A infração deverá ser comprovada por declaração da Autoridade ou Agente da Autoridade de Trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, por reações químicas ou por qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.  Art. 280, parágrafo 2º

Como saber quais condutas caracterizam infrações de trânsito? É quase impossível saber de cor. E nem é preciso decorar as condutas infracionais. A sinalização de trânsito bem orientada para o motorista dirigir corretamente. Quando as pessoas obtêm a Permissão para Dirigir, ou a CNH, presume-se que conheçam satisfatoriamente a legislação de Trânsito. Para isso, aprendem em Centros de Formação de Condutores e submetem-se a Exame de Habilitação.

O CTB relaciona as infrações de trânsito? Sim. Além das normas gerais de circulação, o CTB relaciona, em 96 artigos, todas as condutas que caracterizam infração de Trânsito. Arts. 26/27, 161/255

Quais as principais infrações cometidas? Ao que consta são excesso de velocidade e desrespeito à sinalização.

Quais a penalidades previstas para as infrações de trânsito? As penalidades previstas pelo CTB são advertências por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para dirigir e freqüência obrigatória em curso de reciclagem. Pode-se dizer que a principal penalidade é a multa. Art. 256

Existe diferença entre os termos "penas" e "penalidades" ? De uma mesma conduta podem resultar culpa penal, culpa cível e culpa administrativa. Em princípio, pena e penalidade significa punição. De forma não muito clara, o CTB faz diferença, parecendo pretender que penas são as aplicadas pelo Juiz e penalidades aquelas aplicadas pelas Autoridades de Trânsito. o CTB traz, também, medida administrativa que não é penalidade.  Art. 256 e 302/312

O que significa medida administrativa? É o ato administrativo coercitivo, praticado pelas Autoridades de Trânsito ou Agentes, seguindo as normas e procedimentos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Trânsito e visando atender à execução das atividades de trânsito punitivas de infração.

Quais as medidas administrativas previstas no CTB? São: retenção do veículo, remoção do veículo; recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; recolhimento da Permissão para Dirigir; recolhimento do Certificado de Registro; recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; transbordo do excesso de carga; realização de testes de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica e recolhimento de aminais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, com a posterior restituição aos seus proprietários, após o pagamento das multas e encargos. Art. 269

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quantas categorias? Em quatro categorias:
I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR.

II - Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR.

III - Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR.

IV - Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinquenta) UFIR.

Art. 258

O que é UFIR? UFIR, Unidade Fiscal de Referência, é um índice usado como indexador monetário. Já foram usados outros como indexador, citando-se o Salário Mínimo de Referência, o Salário Mínimo Regional, TR, BTN, BTNF e tantos outros.

Qual o valor da UFIR? O valor da UFIR está congelada. 01 UFIR equivale à R$ 1,0641

é variável de acordo com o índice inflacionário. Os jornais diários, de grande circulação, geralmente trazem o valor atualizado da UFIR.

A cada infração cometida são computados que números de pontos no prontuário do condutor de veículos? Gravíssima - 7 (sete pontos)

Grave - 5 (cinco pontos)

Média - 4 (quatro pontos)

Leve - 3 (três pontos)

Voltar