LEI
Nº 11.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
(DOE
22.12.99)
Institui
desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
aos contribuintes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.
1º -
Ao condutor e proprietário de veículo automotor que não tenha incorrido
em infração de trânsito, fica instituído desconto no valor anual do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos seguintes
patamares:
I
-
10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito
no ano civil anterior;
II
- 15%
(quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito
nos últimos dois anos civis.
§
1º -
Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos.
§
2º - Constitui
infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código
de Trânsito Brasileiro, de legislação complementar ou de resoluções
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 3º - O benefício previsto neste artigo também se aplica ao
condutor arrendatário em contrato de "leasing", hipótese em
que o desconto será concedido no imposto incidente sobre a propriedade do
veículo objeto do contrato.
§ 4º - Não fará jus ao benefício o condutor, em relação ao
veículo de sua propriedade, na hipótese de registro de infração de trânsito
cometida por terceiro na condução desse veículo nos períodos referidos
nos incisos do "caput" deste artigo, salvo no caso de furto ou
roubo averbado no órgão competente.
Art.
2º - Para
que o contribuinte não faça jus ao benefício previsto no artigo
anterior, deverá ter sido notificado da infração, pessoalmente ou através
de remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil.
Parágrafo
único - A
notificação devolvida por desatualização de endereço do proprietário
do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
Art.
3º -
O desconto estabelecido nesta Lei fica condicionado aos pagamentos do IPVA
nos prazos de vencimentos estipulados.
Parágrafo
único -
O Poder Executivo informará ao contribuinte o direito ao benefício de
que trata esta Lei, mediante comunicação em que discriminará o
percentual de desconto concedido, com menção ao número e dispositivos
desta Lei.
Art.
4º -
Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata esta Lei,
serão considerados os registros de infrações disponíveis nos sistemas
de informação do Estado, ficando a referida aplicação sujeita à revisão
em função da atualização dessas informações.
§
1º - A
interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento do
recurso ou trânsito em julgado de sentença, não implica a exclusão da
infração, resguardando-se o direito ao desconto ora instituído,
atualizado monetariamente, se a infração for considerada inexistente
pela decisão do recurso ou mesmo por revisão de ofício dos registros
referidos no "caput".
§
2º -
Na hipótese da constatação, em data posterior ao pagamento do IPVA com
o desconto previsto nesta Lei, da existência de infração de trânsito
cuja notificação tenha ocorrido em ano civil que tenha dado base à
concessão do benefício, será efetuado o lançamento do imposto devido e
não pago em razão da concessão do desconto, com a devida atualização
monetária e sem a incidência de multas e juros, que poderá ser exigido
juntamente com o IPVA relativo ao ano seguinte ao do lançamento.
§
3º -
Para os fins desta Lei, serão considerados os registros relativos a infrações
de trânsito cometidas a partir do ano civil de 2001, não sendo cabível
a concessão de desconto com base em anos civis anteriores.
Art.
5º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2002.
Art.
6º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO
PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 1999.
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