LEI Nº 9.792, DE 14 DE
ABRIL DE 1999
REVOGA O ART.112 DA LEI
Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE
1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º
- Fica revogado o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997.
Art.
2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de abril
de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA MACIEL
Renan Calheiros