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RESOLUÇÃO Nº 45, DE 22 DE MAIO DE 1998

Resumo Descritivo:

Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos, disciplinado pelos artigos 115 e 221 do Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO, NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto n° 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art.1° Após registrado no órgão de trânsito, cada veículo será identificado por placas dianteira e traseira, afixadas em parte integrante do mesmo, contendo caracteres alfanuméricos individualizados sendo o primeiro grupo composto por 3 (três) caracteres, resultante do arranjo, com repetição, de 26 (vinte e seis) letras, tomadas três a três, e o segundo composto por 4 (quatro) caracteres, resultante do arranjo, com repetição, de 10(dez) algarismos, tomados quatro a quatro.

§ 1° Além dos caracteres previstos neste artigo, as placas dianteira e traseira deverão conter, gravados em tarjetas removíveis a elas afixadas, a sigla identificadora da Unidade da Federação e o nome do Município de registro do veículo, exceção feita às placas dos veículos oficiais.

§ 2° As placas dos veículos oficiais, deverão conter, gravados nas tarjetas ou, em espaço correspondente, na própria placa, os seguintes caracteres:

I - veículos oficiais da União: B R A S I L;

II - veículos oficiais das Unidades da Federação: nome da Unidade da Federação;

III - veículos oficiais dos Municípios: sigla da Unidade da Federação e nome do Município.

§ 3° A placa traseira será obrigatoriamente lacrada à estrutura do veículo, juntamente com a tarjeta, ressalvada a opção disposta no parágrafo 2° deste artigo.

§ 4° Os caracteres das placas de identificação serão gravados em alto relevo.

Art. 2° As dimensões, cores e demais características das placas obedecerão as especificações constantes do Anexo da presente Resolução.

Parágrafo único. Serão toleradas variações de até 10% nas dimensões das placas e caracteres alfanuméricos das mesmas.

Art. 3º Os veículos automotores cujo receptáculo próprio das placas seja inferior ao mínimo estabelecido nesta Resolução, ficam autorizados, após verificação da excepcionalidade pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, a utilizar a placa adequada, conforme Figura 2.

Art. 4° No caso de mudança de categoria de veículos já identificados pelo novo sistema, as placas deverão ser alteradas para as de cor da nova categoria, permanecendo entretanto a mesma identificação alfanumérica.

Art. 5° O órgão máximo executivo de trânsito da União, estabelecerá normas técnicas e de procedimento, necessárias ao cumprimento desta Resolução, especialmente aquelas relativas a:

I - operacionalização da sistemática;

II - distribuição e controle das séries alfanuméricas;

III - especificações e características das placas para sua fabricação;

IV - especificações e características de lacração.

Art. 6º As placas serão confeccionadas por fabricantes credenciados pelos órgãos executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, obedecendo as formalidades legais vigentes.

§ 1° Será obrigatória a gravação do registro do fabricante em superfície plana da placa e da tarjeta, de modo a não ser obstruída sua visão quando afixadas nos veículos, obedecidas as especificações contidas no Anexo da presente Resolução.

§ 2° Aos órgãos executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, caberá credenciar o fabricante de placas e tarjetas, bem como a fiscalização do disposto neste artigo.

§ 3° O fabricante de placas e tarjetas que deixar de observar as especificações constantes da presente Resolução e dos demais dispositivos legais que regulamentam o sistema de placas de identificação de veículos, terá seu credenciamento cassado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, no qual concedeu a autorização, após o devido processo administrativo.

§ 4° Os órgãos executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, estabelecerão as abreviaturas, quando necessárias, dos nomes dos municípios de sua Unidade de Federação, a serem gravados nas tarjetas.

Art. 7° Para a substituição das placas dos veículos, os órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, deverão proceder a vistoria dos mesmos para verificação de suas condições de segurança, autenticidade de identificação, legitimidade de propriedade e atualização dos dados cadastrais.

Art. 8° O processo de substituição das placas deverá estar concluído até 31 de julho de 1999.

Art. 9° O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na aplicação da penalidade prevista no art. 221 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10 Ficam revogadas as Resoluções 754/91, 755/91, 813/96 e 09/98 do CONTRAN.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

XO I

1 - Veículos particulares, de aluguel, oficial, de experiência, de aprendizagem e de fabricante serão identificados na forma e dimensões em milímetros das placas traseiras e dianteira, conforme figura I;

a) dimensões da placa: h = 130 c = 400

dimensões máximas: h = 143 c = 440

c) dimensões mínimas: h = 117 c = 360

2 - Dimensões dos caracteres da placa em mm:

h = 63

d = 10

s =

3 - Biciclos, triciclos e similares motorizados serão identificados nas formas e dimensões dafigura n° 2 deste Anexo.

a) dimensões da placa em milímetros: h = 136 c= 187

b) dimensões dos caracteres da placa em milímetros: h = 42 d = 6

s =

4 - O desenho dos caracteres das placas e tarjetas de trânsito da União, em escala 1:1, mediante solicitação.

5 - Cores:

7 - O código de cadastramento do fabricante da placa e tarjeta, será composto por um número de três algarismos, seguida da sigla da Unidade da Federação e dos dois últimos algarismos do ano de fabricação, gravado em alto ou baixo relevo, em cor igual a do fundo da placa e cujo conjunto de caracteres deverá medir em milímetros:

a) placa: h = 8  c = 30

b) tarjeta: h = 3 c = 15

8 - Lacre: Os veículos após identificados deverão ter suas placas lacradas à estrutura, com lacres de uso exclusivo, em material sintético virgem (polietileno) ou metálico (chumbo).

Estes deverão possuir características de inviolabilidade e identificado o Organismo de Trânsito (UF) em sua face externa, permitindo a passagem do arame por seu interior - dimensões mínimas: 15 x 15 x 4 mm

9 - Arame: O arame galvanizado utilizado para a lacração da placa deverá ser trançado.- dimensões: 3 X BWG 22 (têmpera mole).

10 - Material:

I - O material utilizado na confecção das placas de identificação de veículos automotores poderá ser chapa de ferro laminado a frio, bitola 22, SAE I 008, ou em alumínio (não galvanizado) bitola 1 mm.

II - O material utilizado na confecção das tarjetas, dianteiras e traseiras, poderá ser em chapa de ferro, bitola 26, SAE 1008, ou em alumínio bitola O,8.

11 - Codificação das Cores:

12 - O ilhós ou rebites utilizados para a fixação das tarjetas deverá ser em alumínio.

  Cadê a placa do veículo?     O Código de Trânsito Brasileiro, explicita que "O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN" (Art. 115), especifica, ainda, que “O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN" (Caput Art. 114). Assim cuidou o CTB para que todos os veículos possam ser identificados por placas e por caracteres gravados no chassi, justamente para proteger a propriedade de terceiros, bem como para identificar quaisquer veículos que são utilizados para o cometimento de infrações de trânsito ou outras infrações.

E o veículo sem placa? Este, em princípio, é um veículo suspeito e pode, a qualquer momento, ser parado pela polícia para verificação de sua idoneidade. Como regra todo veículo deve ser identificado por placas, no entanto, há algumas exceções: 1º) antes do registro e licenciamento, o veículo novo, nacional ou importado, que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, poderá transitar do pátio da fábrica, da Indústria Encarroçadora ou concessionária, do posto alfandegário para o órgão de trânsito de destino, nos cinco dias seguintes a expedição da nota fiscal ou documento alfandegário correspondente; 2º) os veículos novos portando "autorização especial" válida apenas para o deslocamento para o município de destino, com validade de quinze dias transcorridos da data da emissão, sendo prorrogável por mais quinze dias. Essa autorização deverá estar impressa em três (03) vias, devendo a primeira e a segunda serem coladas, respectivamente, no vidro dianteiro (pára-brisa) e no vidro traseiro, e a terceira arquivada na repartição de trânsito expedidora; 3º) os veículos de uso bélico não estão sujeitos ao licenciamento e uso de placas. Além das exceções citadas, há outras, que são casos normalmente comerciais, incabíveis sua referência neste momento.

E quando o veículo sem placa é da própria polícia? Isto é uma verdade, aqui em Porto Velho alguns carros novos da polícia estão sendo utilizados sem placas dianteira e traseira. Na nossa opinião não há justificativa, os carros comuns de polícia não estão inseridos nas exceções prevista na legislação de trânsito, devendo utilizar as referidas placas, pois, se assim não procederem, estão cometendo infrações de trânsito previsto no CTB. É ilegal e imoral, isto nos lembra da frase “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”.

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