» Fiança
LEGISLAÇÃO
Código Civil
Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer
que seja o regime de bens:
I - Alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou
direitos reais sobre imóveis alheios (arts. 178, § 9º, nº I, a, 237 ,
276 e 293). (Redação do Dec. Leg. 3.725/19)
II - Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos.
III - Prestar fiança (arts. 178, § 9º, nº I, b e 263, nº X).
IV - Fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor,
com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, § 9º, I, b).
Art. 1481. Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga
por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o
devedor não a cumpra.
Art. 1482. Se o fiador tiver quem lhe abone a solvência, ao
abonador se aplicará o disposto neste capítulo sobre fiança.
Art. 1483. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação
extensiva.
Art. 1484. Pode-se estipular a fiança, ainda sem consentimento do
devedor.
Art. 1485. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o
fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa
e líquida a obrigação do principal devedor.
Art. 1486. Não sendo limitada a fiança, compreenderá todos os
acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a
citação do fiador.
Art. 1487. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação
principal e contraída em condições menos onerosas.
Quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa, que ela, não
valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
Art. 1488. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança,
exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. Esta exceção não abrange o caso do art. 1.259.
Art. 1489. Quando alguém houver de dar fiador, o credor não pode
ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município,
onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para
desempenhar a obrigação.
Art. 1490. Se o fiador se tornar insolvente, ou incapaz, poderá o
credor exigir que seja substituído.
Art. 1491. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito
a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os
bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador, que alegar o benefício de ordem a que
se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município,
livres e desembargados, quantos bastem para solver a débito (art. 1.504).
Art. 1492. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - Se ele o renunciou expressamente.
II - Se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário.
III - Se o devedor for insolvente, ou falido.
Art. 1493. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por
mais de uma pessoa, importa o compromisso de solidariedade entre elas, se
declaradamente não se reservaram o benefício da divisão.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde
unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
Art. 1494. Pode também cada fiador taxar, no contrato, a parte da dívida
que toma sob sua responsabilidade, e, neste caso, não será obrigado a
mais.
Art. 1495. O fiador, que pagar integralmente a dívida, fica
sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos
outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á
pelos outros.
Art. 1496. O devedor responde também ao fiador por todas as perdas
e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.
Art. 1497. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa
estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada,
aos juros legais da mora.
Art. 1498. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução
iniciada contra o devedor, poderá o fiador, ou o abonador (art. 1.482),
promover-lhe o andamento.
Art. 1499. O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o
devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança, desde que a dívida
se torne exigível, ou tenha decorrido o prazo dentro no qual o devedor se
obrigou a desonerá-lo.
Art. 1500. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver
assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém,
obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou
à sentença que o exonerar.
Art. 1501. A obrigação do fiador passa-lhe aos herdeiros; mas a
responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do
fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
Art. 1502. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem
pessoais, e as extintivas da obrigação que compitam ao devedor
principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o
caso do art. 1.259.
Art. 1503. O fiador, ainda que solidário com o principal devedor (arts.
1.492 e 1.493), ficará desobrigado:
I - Se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao
devedor.
II - Se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos
seus direitos e preferências.
III - Se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do
devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que
depois venha a perdê-lo por evicção.
1504. Se, feita a nomeação nas condições do art. 1.491, parágrafo
único, o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará
exonerado o fiador, provando que os bens por ele indicados eram, ao tempo
da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.
Código Comercial
Art. 256. Para que a fiança possa ser reputada mercantil, é
indispensável que o afiançado seja comerciante, e a obrigação afiançada
derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
Art. 257. A fiança só pode provar-se por escrito; abrange sempre
todos os acessórios da obrigação principal, e não admite interpretação
extensiva a mais do que precisamente se compreende na obrigação assinada
pelo fiador.
Art. 258. Toda a fiança comercial é solidária; nas que se prestam
judicialmente, as testemunhas de abonação ficam todas solidariamente
obrigadas na falta do fiador principal.
A obrigação do fiador passa a seus herdeiros; mas a
responsabilidade da fiança é limitada ao tempo decorrido até o dia da
morte do fiador, e não pode exceder as forças da sua herança.
Art. 259. O fiador mercantil pode estipular do afiançado uma
retribuição pecuniária pela responsabilidade da fiança; mas
estipulando retribuição não pode reclamar o benefício da desoneração
permitido no art. 262.
Art. 260. O fiador que paga pelo devedor fica sub-rogado em todos os
direitos e ações do credor (art. 889). Havendo mais fiadores, o fiador
que pagar a dívida terá ação contra cada um deles pela porção
correspondente, em rateio geral; se algum falir, o rateio do quinhão
deste terá lugar por todos os que se acharem solventes.
Art. 261. Se o fiador for executado com preferência ao devedor
originário, poderá oferecer à penhora os bens deste, se os tiver
desembargados, mas, se contra eles aparecer embargo ou oposição, ou não
forem suficientes, a execução ficará correndo nos próprios bens do
fiador, até efetivo e real embolso do exeqüente.
Art. 262. O fiador fica desonerado da fiança, quando o credor, sem
o seu consentimento ou sem lhe ter exigido o pagamento, concede ao devedor
alguma prorrogação de termo, ou faz com ele novação do contrato (art.
438); e pode desonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de
tempo, sempre que lhe convier; ficando, todavia, obrigado por todos os
efeitos da fiança anteriores ao ato amigável, ou sentença por que for
desonerado.
Art. 263. Desonerando-se, morrendo ou falindo o fiador, o devedor
originário é obrigado a dar nova fiança, ou pagar imediatamente a dívida.
FIANÇA NO DIREITO BRASILEIRO
Fiança é a forma jurídica através da qual uma pessoa se
responsabiliza, perante o credor, pelo cumprimento de determinada obrigação
assumida por outrem. A fiança pode ser parcial ou total. Será parcial
quando ficar restrita a um limite de valor determinado, ou, ainda, durante
um prazo fixo.
Não se deve confundir fiança com aval. A fiança é um instituto
mais forte que o aval, onde a posição do fiador adquire características
de principal e mais onerosa que a do afiançado. A Lei 8.245/91, artigo
82, inclusive, faz esta distinção quando altera o artigo 3º.
da Lei 8.009/90, instituindo o direito de execução do único imóvel do
fiador, enquanto para o locatário, afiançado, continua valendo o benefício.
Assim, a lei Sarney, que proíbe a penhora do único imóvel de
residência para pagamento de dívidas, não atinge a dívida de fiança
de locação.
Portanto, os bens do fiador, ainda que se constituam apenas na única
casa de morada de sua família, poderão ser penhorados para cobrir dívida
de fiança.
Já no aval a responsabilidade do avalista perante o credor é solidária,
portanto idêntica à do avalizado.
Outra diferença é que a fiança é contratual e exige a participação
do cônjuge, enquanto o aval é oferecido diretamente no título de crédito
e não depende da participação do cônjuge.
Nos contratos de locação, a fiança é total, prevalece sobre
todos os compromissos da locação e vige até o efetivo recebimento das
chaves do imóvel pelo Locador.
Nos contratos de mútuo a fiança geralmente abrange o valor da dívida
e os demais consectários como multa, juros, correção monetária etc.
Como a fiança é uma manifestação de vontade, gratuita, que poderá
gerar ônus ou até perda de patrimônio, em sendo casado o fiador, é
obrigatória a participação do cônjuge no contrato, sob pena de
nulidade da fiança.
Uma vez prestada a fiança, o fiador torna-se o principal responsável
pelo cumprimento do contrato. Dessa forma, deverá ser cientificado dos
processos judiciais de que eventualmente, em razão do contrato, venha a
participar o afiançado.
Entretanto, é importante ressaltar que o fiador terá,
obrigatoriamente, de participar dos aditivos de contrato que eventualmente
estabeleçam reajustes, redução ou parcelamento da dívida.
Por certo, deixar de observar esse detalhe não faz com que o fiador
se desonere da fiança, mas não o atingirão as majorações e seus
reflexos quando não assinar o aditivo de contrato respectivo.
Para valer eficazmente contra o fiador o contrato e aditivos deverão
ser escritos, de forma clara, e contar com assinatura do fiador e do seu cônjuge,
se for o caso. Não há fiança verbal ou tácita.
Quando se trata de locação e o Locatário deixar de pagar os aluguéis
e os demais compromissos da locação, a ação de despejo será dirigida
exclusivamente ao Locatário e, no máximo, com pedido de cientificação
dos fiadores, porque nesta ação não há cobrança de dívida, mas tão
somente a busca da rescisão da locação.
A cientificação do fiador é necessária apenas para que este
responda também pelos custos das medidas judiciais necessárias ao
decreto judicial de rescisão da locação.
Contudo, o certo é que quando o Locador pretender cobrar a dívida,
sequer haverá de ajuizar ação contra o Locatário, pois o seu alvo será
quem efetivamente terá com o que responder pela dívida. Assim, o
processo de Execução poderá ser proposto contra o fiador, diretamente,
e este não terá muitas opções de defesa. Uma vez tendo assinado o
contrato como fiador, terá mesmo que pagar o débito.
Quando se tratar de Ação de Cobrança, o fiador, querendo, sempre
gozará de algum tempo para efetuar o pagamento, posto que o processo
judicial de conhecimento é lento.
Contudo, em se tratando de obrigações certas, líquidas e exigíveis,
que não necessitem de ser discutidas perante a Justiça, o processo será
de Execução, e este é mais eficiente e ágil.
O não-pagamento em 24 horas depois da citação autoriza o credor a
indicar os bens do devedor que serão penhorados, depois leiloados e
arrematados pela melhor oferta.
Além de pagar a dívida com o resultado do leilão dos bens, é
induvidoso certo que o prejuízo do executado será ainda maior. É que as
arrematações de bens na Justiça dificilmente alcançam o valor
equivalente a cinqüenta por cento do preço de mercado do mesmo bem.
Existem ainda no campo jurídico algumas controvérsias sobre a
validade das cláusulas contratuais em que o fiador renuncia aos direito
de exoneração da fiança previsto no artigo 1.500 do Código Civil.
Entretanto, embora existam julgados que dão pela ineficácia destas
cláusulas, hoje, pela pacificação notória da jurisprudência, já se
pode afirmar que estas cláusulas são válidas e o fiador deve negar a
assinar contrato que contenha a renúncia prévia e expressa.
Deve ser lembrado e destacado que a validade das manifestações de
vontade, quando se trata de direito disponível, é um dos mais usados e
vivos instrumentos que conferem segurança aos negócios jurídicos
privados e a estabilidade dos direitos em todas as culturas.
Assim, havendo cláusula expressa, pela qual o fiador renuncia ao
direito de obter exoneração da fiança, não haverá espaço jurídico
para que o intérprete possa ignorar tão ampla e objetiva declaração de
vontade, quando livremente formalizada.
===
É um contrato acessório de quantia, pelo qual uma pessoa se obriga
por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor
não a cumpra.
Fiança - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações -
Parte especial - Código Civil – Lei 10.406-2002
CAPÍTULO
XVIII - DA FIANÇA
Seção
I Disposições Gerais
Art.
818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma
obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação
extensiva.
Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do
devedor ou contra a sua vontade.
Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador,
neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida
a obrigação do principal devedor.
Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios
da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação
do fiador.
Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal
e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida,
ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação
afiançada.
Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto
se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o
caso de mútuo feito a menor.
Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser
obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município
onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para
cumprir a obrigação.
Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor
exigir que seja substituído.
Seção
II
Dos Efeitos da Fiança
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a
exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os
bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se
refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município,
livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de
uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se
declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde
unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma
sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos
direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores
pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos
outros.
Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas
e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.
Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa
estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada,
aos juros legais da mora.
Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada
contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem
limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos
os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do
credor.
Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a
responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do
fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
Seção
III
Da Extinção da Fiança
Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem
pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor
principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o
caso do mútuo feito a pessoa menor.
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus
direitos e preferências;
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do
devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que
depois venha a perdê-lo por evicção.
Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor,
retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o
fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao
tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.
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A fiança faz parte do gênero contrato de caução,
que são contratos de garantia e podem ser: REAL: hipoteca ou penhor e
FIDEJUSSÓRIA: aval ou fiança (e uma garantia pessoal através de uma
carta de fiança).
Características da fiança: a) Contrato acessório, pois sempre se refere a um contrato
principal; b) Contrato unilateral - o fiador obriga-se para com o
credor, mas este nenhum compromisso assume para com aquele; c) A
fiança e obrigatoriamente assumida na forma escrita não se admite
a fiança na forma verbal.
Espécies de fiança: a) convencional; b) judicial (é aquela imposta no
acordo pelo juiz - caução); c) legal (é aquela autorizada pela
própria lei).
Condições para ser fiador: todas as pessoas maiores ou emancipadas que tenham a livre disposição
de seus Bens.
Não podem ser fiadores: os menores ate 21 anos, nem mesmo representados ou assistidos
pelos pais ou tutores (- impedimento de alienação dos bens do menor
pelos pais ou tutores); os pródigos sem assistência do curador; os
absolutamente incapazes; o cônjuge sem consentimento do outro, qualquer
que seja o regime de bens; o analfabeto, a não ser que o faça por
procurador constituído por instrumento público.
Questão Pratica:
A (fiador), casado,
obriga-se a B (devedor), por C (credor), a satisfazer a obrigação, caso
B não a cumpra, sem a outorga uxória.
Tratando de fiança, este
contrato acessório será nulo?
O cônjuge, sem o
consentimento do outro, qualquer que seja o regime de Bens do casamento),
não pode prestar fiança; se for dado a fiança sem outorga uxória ou
marital, esta será anulável. O prazo para invocar a anulabilidade desta
fiança ou da fiança em geral, e de 4 anos, a partir da dissolução da
sociedade conjugal). Quando não houver dissolução, a prescrição
ocorre em 20 anos, contados a partir da ciência (ação pessoal).
Bond
Termo inglês, significando apólice, obrigação;
garantia; caução; fiança.
Bondsman - pessoa que prestou uma fiança ou caução.
Fiador judicial
- legitimidade passiva em execução: